Foi aprovada na sessão de 31/03/2020, na ALESC, o projeto de lei, PL  0071.5/2020 que dispõe sobre prazos de vigências de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação da pandemia COVID – 19.

O Projeto de Lei prorrogou por 120 dias todas as licenças ambientais (LAP/LAI/LAO) e autorizações expedidos no Estado de Santa Catarina, sem a necessidade de pedido de renovação.

De acordo com o assessor ambiental da FACISC, Guilherme Dallacosta, a medida visa auxiliar as empresas em face das prováveis dificuldades econômicas que serão enfrentadas com a crise da pandemia.

No entanto, há que se atentar que o PL fala em licenciamentos ambientais no Estado de Santa Catarina, o que leva a entender que a proposta aprovada abrange apenas as licenças e autorizações expedidas pelo IMA/SC.

As licenças expedidas pelos Municípios e pelo IBAMA devem ser objeto de regulamentação por ato do próprio ente licenciador.   O PL segue agora para sanção do Governador.

FACISC