Na quarta-feira, 27, aconteceu a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Acirne para verificar sobre a autorização para ingresso e manejo de ação civil coletiva declatória com pedido liminar em face do INSS e da União.

A advogada da Facisc Juliana Galtieri, relembrou que em maio de 2021 foi decretada a lei 14.151, referente ao afastamento da gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia do coronavírus.

Muitas empresas não puderam substituir as funções e tiveram que arcar com a folha de salário, o que acarretou em uma morosidade muita alta para o empregador.

A Facisc entrou com ações coletivas na Justiça Federal de Santa Catarina para atribuir a responsabilidade do pagamento destes salários ao INSS, já que na lei não teve essa previsão de responsabilidade de pagamento.

Com a aprovação de todos os participantes da AGE, foi dado a continuidade do processo.