O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do Fundo Para a Infância e Adolescência – FIA lançou o Edital de Chamamento Público, que tem por finalidade à seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil – OSC voltados à promoção, à proteção, à defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes de Rio Negrinho.

O diagnóstico realizado em 2016, para a elaboração do Plano Municipal Decenal dos direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – PMDDHCA apresentou as principais vulnerabilidades envolvendo crianças e adolescentes no Município. A partir desse documento foi possível visualizar as maiores fragilidades em relação aos direitos das crianças e adolescentes que necessitam de algum tipo de intervenção. Diante disso o CMDCA busca através de parcerias com Entidades dar oportunidades de inclusão e visibilidade a crianças e adolescente que por conta do contexto e de suas peculiaridades são afastadas, ou até mesmo excluídas, das políticas públicas em geral.

A Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) instituiu normas gerais para as parcerias entre o Poder Público e Sociedade Civil, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros e define quais tipos de parcerias podem ser firmadas. O Termo de Fomento é um instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público e as propostas são feitas pelas organizações da sociedade civil.  Portanto, ao lançar o Chamamento Público para Termo de Fomento o CMDCA, não quis restringir as atividades que poderão ser desenvolvidas pelas Entidades para receberem recursos do FIA, mas deixou a cargo das OSC sugerirem Projetos que atendam a necessidade do Conselho.

As OSC interessadas em celebrar TERMO DE FOMENTO com o CMDCA devem enviar suas propostas até dia 22 de setembro no horário de funcionamento da Secretaria Executiva dos Conselhos, anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social. Maiores informações no Site www.rionegrinho.sc.gov.br administração, conselhos municipais, CMDCA, Editais ou no telefone 36446049.

Fonte: Prefeitura de Rio Negrinho