Na segunda-feira (22/05) o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) anunciou o início de nova paralisação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil por prazo indeterminado.

A categoria pretende impulsionar a votação da Medida Provisória 765/2016 pelo Congresso Nacional, pois caso o texto não volte para a pauta do Congresso perderá a validade no dia 1º de junho. A Medida visa reestruturar a carreira dos servidores públicos.

Diante disso, mas atividades estão sendo paralisadas, com exceção dos serviços essenciais, segundo o Sindifisco, portanto, deve permanecer a liberação de cargas vivas ou perigosas, medicamentos, perecíveis, urnas funerárias e do fornecimento de bordo.

Segundo dados do Sindifisco, esta paralisação representará a cada dia de paralisação, mil contêineres não liberados na data em que seu despacho é apresentado.

Para as empresas que trabalham com estas atividades a paralisação afeta não só a operação em si, pois além do represamento dos contêineres, há a incidência de custos de armazenagem e estadia do equipamento, além de ocasionar a perda de conexão para portos no exterior, fatores que causam prejuízos aos empresários importadores.

Diante deste cenário, poderão as Associações e empresas associadas recorrerem a assessoria jurídica da Facisc – Dra. Márcia Luz, advogada tributarista da equipe Gouvêa dos Reis Advogados, pelo telefone (48) 3222-9696, para recorrer ao Poder Judiciário, no intuito de garantir seus direitos de forma a preservar as atividades de exportação/importação.