Junta Comercial em Rio Negrinho
5 de junho de 2017 A Associação Empresarial de Rio Negrinho conta agora com um escritório da Junta Comercial de Santa Catarina.A Associação Empresarial de Rio Negrinho conta agora com um escritório (anexo) da Junta Comercial de Santa Catarina. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 13h30 às 17h30. Outras informações podem ser obtidas com Adriane Duffeck (portaria 9.002) pelo telefone 3644-2131.
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC – criada pela Lei nº O 68, de 16 de maio de 1893, é uma Autarquia Estadual com autonomia financeira outorgada pela Lei n° 7.165, de 23/12/1987, vinculada, no âmbito estadual, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que é subordinado a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República – Lei n° 8.934, de 18/11/1994.
Incumbe-lhe, por determinativo dessa Lei, registrar e dar publicidade aos atos constitutivos, alterações e extinções dos empresários, das empresas individuais de responsabilidade limitada, das cooperativas e sociedades empresárias do Estado de Santa Catarina; conceder a matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais; o arquivamento dos atos das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio; e ademais, promover o assentamento dos usos e práticas mercantis.
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