Na tarde de sexta-feira aconteceu na Câmara de Vereadores, a entrega do documento solicitando melhorias para a BR-280, ao deputado federal Carlos Chiodini.

O encontro foi organizado por Ineir Miguel Mittmann – Kbelo, acompanhado de Flávia Vicente, Roseli Zipperer do Amaral, Manoel Ales Neto – Maneco e Arlindo Andre da Cruz – Piska.

Mais de 35 mil empresas catarinenses, representadas pela Federação das Associações Empresariais de SC (Facisc) acabam de aderir ao processo movido pelo partido Novo no STF contra o aumento do fundão eleitoral em 2022. A Facisc pediu à Corte para participar como “Amicus curiae” na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela legenda.

“Diante de todas as manifestações, nossa indignação é semelhante ao de todas as associações em relação à aprovação do Fundo Eleitoral e ao corte no orçamento que impactam nas obras estruturantes de Santa Catarina. Tomamos a iniciativa, no caso do Fundo, e ingressamos como “Amicus curiae”, ou seja amigo da causa, que foi promovido pelo Partido Novo”, explica o presidente Sérgio Rodrigues Alves. A petição foi protocolada na tarde desta sexta-feira, 28/1. “A petição pede para sermos incluídos no processo”. Segundo Alves o valor destinado ao Fundo poderia ser destinado às obras em Santa Catarina. “É inaceitável que tenhamos um fundo eleitoral na ordem 4,9 bilhões de reais e que para obras catarinenses não se tenha dinheiro. Foram cortados R$ 43,2 milhões para obras de rodovias em SC”.

A Facisc manifesta toda a sua indignação contra o corte de verbas e pede aos políticos de Santa Catarina que o estado tenha alguma compensação aos cortes. “São cortes feitos de forma inexplicável para um estado que gera tanta riqueza ao nosso país”, declara Alves. SC precisa de recursos para dar continuidade aos investimentos tão necessários ao desenvolvimento catarinense.

As ações realizadas pela Facisc, tanto a petição quanto o contato com os políticos e a busca por soluções, corresponde ao anseio das 149 associações empresariais que compõem o Sistema Facisc.

Sobre o corte no Orçamento para 2022
O valor destinado às obras de Santa Catarina representa 24% do valor reduzido no Ministério da Infraestrutura. Foram R$ 177 milhões para todos os estados.

Sobre o Fundo eleitoral
O valor proposto inicialmente pelo Governo havia sido de 2,1 bilhões de reais. Durante a aprovação no Congresso, no entanto, subiu para 4,9 bilhões de reais e havia pressão para um aumento ainda maior, na casa de 5,7 bilhões.

Mesmo com o corte de R$ 42,3 milhões no orçamento federal para obras em rodovias de Santa Catarina, os R$ 267,8 milhões mantidos ainda representam o quarto maior valor programado para infraestrutura em 2022 dentre os estados brasileiros, mostra levantamento da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) – veja o ranking no documento.

“O valor previsto no orçamento está muito abaixo da demanda do estado e o ideal seria não ter cortes. Mas é preciso considerar as restrições fiscais do governo. Apesar da redução, o valor total para o estado é o quarto maior do país, graças ao trabalho dos parlamentares catarinenses, que conseguiram incluir emendas para a área de infraestrutura no orçamento”, avalia o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar. “Agora precisamos acompanhar a efetiva aplicação dos valores previstos”, acrescenta.

As emendas parlamentares incluídas representam R$ 110 milhões dos R$ 267,8 milhões programados, o que representa um incremento de 69% na comparação com os recursos orçados no ano passado para o estado (R$ 158,2 milhões).

Na avaliação da FIESC, os valores vetados não chegam a comprometer os investimentos a ponto de paralisar demandas consideradas estratégicas pela indústria: as obras de duplicação das BRs 280 e 470 e de ampliação e melhorias da BR-163, no trecho São Miguel do Oeste – Dionísio Cerqueira. As obras de melhoria na BR-282 e de conclusão de contenção e pavimentação da BR-285 não tiveram redução do valor previsto.

Conforme informações obtidas pela FIESC junto ao DNIT, neste ano, mesmo considerando os cortes do orçamento, o saldo para as obras de duplicação da BR 470 é de R$ 81 milhões, o que permitirá abrir frentes de trabalho com as desapropriações, sem impacto negativo no andamento da obra.

Em função das restrições fiscais, a FIESC reitera a necessidade de haver um planejamento sistêmico e integrado da logística para Santa Catarina, incorporando conceitos de intermodalidade e identificando oportunidades para a participação privada nos investimentos. Para isso, é necessário conceber um banco de projetos criterioso e que represente o arranjo produtivo, a formação econômica, a infraestrutura portuária e as demandas de todos os setores.

Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC

Foi publicada nesta quinta, 27 de janeiro de 2022, a Lei 18.350, que altera o Código Ambiental de SC.

Defensora da adequação e modernização das normas, a Facisc comemora as mudanças que prometem auxiliar e agilizar os processos de licenciamento ambiental no estado. “Com as alterações, várias das disposições permitem uma dinâmica melhor para o processo, como por exemplo, o parcelamento de multas, o estabelecimento da dupla visita para fiscalização em micro e pequenas empresas e a autorização de corte de vegetação pelos municípios. Todas estas propostas partiram de entidades da qual a Facisc participou ativamente e acabaram contempladas no projeto de lei e agora aprovadas”, explica o assessor ambiental da Federação, Guilherme Dallacosta.

Para o presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves, esta é uma grande conquista para os empresários que, a partir de agora, terão menos burocracia para manter seus negócios de acordo com a legislação ambiental. “Vemos com bons olhos essa alteração do texto do código estadual do meio ambiente  e esperamos que seja implementado em breve pelos órgãos licenciadores como o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e os órgãos municipais.

Entenda as principais modificações

✅ A Polícia Militar Ambiental não pode mais lavrar Auto de Infração Ambiental. Deve apenas emitir Notificação de Fiscalização e encaminhar ao órgão licenciador.

✅ Foram criadas as Juntas Administrativas Regional de Infrações Ambientais (JARIA’s), instância recursal intermediária, com competência para decidir sobre os processos administrativos infracionais. As JARIAS serão compostas por 1 representante do IMA, 1 da PMA, 1 representante da Secretaria de Agricultura (SAR) e 3 representantes do setor Produtivo;

✅ Instituídas regras para estabelecer as condicionantes no processo de licenciamento ambiental. As condicionantes ambientais devem ser proporcionais à magnitude dos impactos ambientais da atividade;

✅ O licenciamento ambiental independe da emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo e de autorizações ou outorgas emitidas por outros órgãos, tal como a outorga de direito de uso dos recursos hídricos emitida pela SDE;

✅ Padronização de procedimentos nos Municípios que exercem o licenciamento ambiental. O Município deve obedecer a mesma modalidade de licenciamento, critérios e parâmetros utilizados pelo IMA. Agora devem seguir o mesmo procedimento utilizado pelo órgão estadual (IMA);

✅ A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) será emitida somente para atividades que sejam enquadradas com o porte e potencial poluidor como pequeno ou médio, cumulativamente. O órgão licenciador é quem vai definir os critérios e condições;

✅ Possibilidade de emissão de Licença Ambiental de Instalação parcial para parte do empreendimento que não necessitar de corte de vegetação;

✅ Dispensada a compensação pelo uso de APP para obras de Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto Ambiental;

✅ A renovação da LAO, LAC e AuA poderá ser realizada eletronicamente pelo empreendedor;

✅ O embargo da obra ou atividade restringe-se somente ao local onde caracterizou-se a infração ambiental;

✅ Quando ocorrer corte de vegetação sem autorização ambiental em área passível de corte, poderá haver a compensação ambiental em outra área, devendo ser compensada área igual ao dobro da desmatada;

✅ Deverá ser observado o critério da DUPLA VISITA para a lavratura de Autos de Infração Ambiental de Micro e Pequenas Empresas, o que implicará em nulidade do Auto caso não observado;

✅ As multas ambientais aplicadas poderão ser pagas em até 24 parcelas, podendo ser aumentada para até 60 parcelas, mediante oferecimento de garantia real;

✅ A celebração de Termo de Compromisso nos processos infracionais é direito subjetivo do autuado. O percentual de desconto no valor da multa não poderá ser inferior à 90%;

✅ Possibilidade de uso de 50% da área de reserva legal existente em imóvel que foi incluído em perímetro urbano, podendo esta ser usada para cômputo de área verde de projeto de parcelamento do solo;

✅ O material lenhoso resultando da exploração florestal pode ser beneficiado fora da propriedade rural;

✅ Permitida a supressão de árvores isoladas de espécies nativas, ameaçadas ou não de extinção

✅ Foi instituído o Projeto Conservacionista da Araucária (PCA), que aprova o manejo florestal sustentável da Araucária, constituído pela administração planejada e não degradante do uso dos recursos florestais

✅ Fixa a competência plena aos municípios para os pedidos de supressão florestal quando situados em zona urbana, zona de expansão urbana e núcleos urbanos informais, estes ainda que situados em área rural, independentemente de convênio com o órgão ambiental estadual, considerando-se automaticamente delegada a competência quando a municipalidade estiver habilitada para licenciamento ambiental.

As exportações do polo moveleiro de São Bento do Sul registraram crescimento de 31% em 2021 sobre o ano anterior, alcançando US$ 190,89 milhões em vendas. A região permanece na liderança das exportações brasileiras de móveis, com 21% do volume. Segundo levantamento da Abimóvel – Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário, o Brasil exportou US$ 898,77 milhões em móveis em 2021.
As indústrias do polo de São Bento do Sul, que também inclui as cidades de Campo Alegre e Rio Negrinho, foram responsáveis por 54% das vendas internacionais de móveis de Santa Catarina, que somaram US$ 354 milhões em 2021. Estudos do Observatório da FIESC – Federação das Indústrias mostram que os Estados Unidos foram os maiores compradores dos móveis da região, com 70% do volume. Reino Unido, com 12%, e França, com 6%, foram os demais países com expressiva participação nas importações.
As exportações moveleiras de São Bento do Sul registraram crescimento de 32% sobre 2020, alcançando US$ 125,32. O setor moveleiro é responsável por 60% das vendas internacionais do município, que somaram US$ 210,37 milhões em 2021. Campo Alegre, com US$ 40,47 milhões exportados, obteve elevação de 15%. Rio Negrinho, por sua vez, alcançou alta de 63%, com um volume exportado de móveis de US$ 25,10 milhões.
O desempenho das exportações de móveis, na visão do presidente do Sindusmobil – Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Bento do Sul, é resultado da eficiência e dos permanentes investimentos realizados pelas indústrias da região. “A garantia de qualidade dos produtos, aliada ao cumprimento dos acordos comerciais e da ampla e comprovada experiência dos profissionais, formam nossa competitividade e nos tornam referências no mercado mundial”, avalia Fernando Hilgenstieler.

O Governo de Santa Catarina, por meio da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), executa o maior projeto de pesquisa turística realizado no estado. O Estudo de Demanda Turística, em parceria com a Universidade do Vale do Itajaí, irá proporcionar um panorama atual sobre os visitantes catarinenses. Ao todo, foram investidos R$ 750 mil para a execução da pesquisa que irá até o agosto de 2022.

A partir destes dados, será possível mensurar e qualificar o perfil e o fluxo dos turistas. Além disso, a pesquisa irá contemplar uma análise dos serviços prestados e também infraestrutura turística. E, desta maneira, a Santur terá em mãos informações sobre os hábitos de consumo dos visitantes em diferentes épocas do ano para um diagnóstico completo do turismo praticado em Santa Catarina.

“Pela primeira vez na história vamos fazer uma pesquisa que contemple todas as 13 regiões turísticas do estado, com tecnologia inovadora para a coleta de dados. Esse é mais um passo para nos ajudar na tomada de decisões em benefício do setor”, disse o presidente da Santur, Renê Meneses.

Para a pesquisa, serão utilizados beacons virtuais espalhados em diversos destinos e atrativos para a captação de questionários on-line, e também o monitoramento da telefonia móvel para compreender melhor o fluxo de demanda turística no estado.

Para participar da pesquisa, basta acessar os beacons virtuais sob a forma de placas indicativas e QRCodes espalhados por alguns dos principais pontos turísticos de Santa Catarina ou acessar pelo link. 

A pesquisa está sendo desenvolvida e aplicada por um grupo multidisciplinar formado, principalmente, por profissionais da Universidade do Vale do Itajaí (Univali) em conjunto com o Instituto Federal Catarinense (IFC). Também apoiam o projeto: Universidade da Região de Joinville (Univille); Universidade do Contestado (UnC); Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc); Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc).

O projeto também conta com apoio financeiro da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) e da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur).

sc.gov.br

Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional, por débitos tributários, podem optar por retornar ao regime até o dia 31 de janeiro. O Ministério da Economia calcula que 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples, o que representa um montante de R$ 137 bilhões.

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a permanência no regime garante também a sobrevivência das empresas. “Os pequenos negócios ainda atravessam o período difícil de retração e são fundamentais para a recuperação da economia. Estar no Simples significa a sobrevivência do pequeno negócio, e para isso o empresário deve ficar atento aos prazos”.

Para aderir ou retomar a inclusão no Simples, é preciso regularizar os débitos tributários, seja com a Receita Federal do Brasil (RFB) ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para regularizar os débitos e ter a opção aprovada também é até 31 de janeiro de 2022. “Estamos, porém, solicitando ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que prorrogue este prazo para 31 de março de 2022”, alerta Melles.

Fique de olho nos prazos:

• Pedido de opção – para aderir ou para retornar ao Simples Nacional: 31/01/2022

• Prazo para regularizar os débitos e ter o pedido de opção aprovado: 31/01/2022 (estamos pedindo prorrogação desse prazo)

• Prazo para aderir à transação tributária – na PGFN – dos débitos fora do simples, inscritos em Dívida Ativa da União: 25/02/2022

• Prazo para aderir à transação tributária – na PGFN – dos débitos do simples inscritos em Dívida Ativa da União: 31/03/2022.

Sebrae

As negociações entre representantes das federações empresariais e dos trabalhadores para o piso salarial de Santa Catarina em 2022 se encerraram nesta quinta-feira, dia 13, com a assinatura do acordo, que prevê atualização média de 10,5% nas quatro faixas. Os valores estabelecidos são de R$ 1.416, R$ 1.468, R$ 1.551 e R$ 1.621. Agora, o acordo será entregue ao governo do estado, que encaminhará projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa.

“É altamente positivo que as partes tenham entrado em acordo, pois isso privilegia as negociações que tradicionalmente têm sido feitas em Santa Catarina”, afirmou o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Mario Cezar de Aguiar, salientando que a negociação entre empregadores e empregados ocorre há 12 anos. “Chegamos a um resultado que satisfaz tanto o setor produtivo quanto os trabalhadores, considerando a razoabilidade dos números. Como é natural que ocorra, sempre há uma divergência de números, mas com o diálogo se chegou a valores que contemplam tanto o interesse dos trabalhadores quanto dos empresários”, destacou. No entendimento de Aguiar, “há um elevado nível de respeito e diálogo nas negociações entre trabalhadores e empregadores em Santa Catarina”.

O coordenador sindical do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE-SC) e diretor da Federação dos Trabalhadores no Comércio de Santa Catarina (FECESC), Ivo Castanheira, salientou que os novos valores representam o índice alcançado nas negociações. “Negociação coletiva é encontrar um valor que agrade as duas partes e foi no que chegamos”, disse. “Durante todos esses anos já tivemos resultados diversos, às vezes com aumento real, outras dentro do INPC. Os valores para 2022 não estão dentro de nossas expectativas, mas estão de acordo com a situação atual. Se a inflação baixar, pode-se afirmar que foi uma boa negociação, mas se a inflação crescer, com o tempo vai corroendo esse pequeno aumento real que obtivemos. Para o atual momento, achamos que foi uma negociação razoável”, frisou.

Quatro faixas
Na negociação ficou estabelecido o valor de R$ 1.416 para a primeira faixa, válida para os setores da agricultura e pecuária, indústrias extrativas e beneficiamento, empresas de pesca e aquicultura, empregados domésticos, construção civil, indústrias de instrumentos musicais e brinquedos, estabelecimentos hípicos e empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral (exceto motoristas).

A segunda faixa será de R$ 1.468 e integra as indústrias do vestuário, calçados, fiação, tecelagem, artefatos de couro; papel, papelão, cortiça e mobiliário, além das distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas (bancas), vendedores ambulantes de jornais e revistas, administração das empresas proprietárias de jornais e revistas e empresas de comunicações e telemarketing.

Para a terceira faixa, o valor será de R$ 1.551, aplicável aos trabalhadores das indústrias químicas e farmacêuticas, cinematográficas, alimentação, comércio em geral e empregados de agentes autônomos do comércio.

Por fim, o valor negociado da quarta faixa é de R$ 1.621, aos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, gráficas, de vidros, cristais, espelhos, joalheria e lapidação de pedras preciosas, cerâmica de louça e porcelana, artefatos de borracha; empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; estabelecimentos de ensino, de cultura, de serviços de saúde e de processamento de dados, além de motoristas do transporte em geral.

Sobre o mínimo regional de SC
O piso salarial de Santa Catarina foi instituído pela Lei Complementar 459, de 30 de setembro de 2009, com validade para o ano de 2010. Em todos os 11 anos subsequentes, os valores foram negociados e acordados entre entidades representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Com quatro faixas salariais, o mínimo regional se aplica exclusivamente aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Os valores negociados entre as duas partes são a base para projeto de lei complementar encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa.

Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC

A Facisc apoia o manifesto da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) contrário ao veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Refis da Micro e Pequena Empresa, medida que ajudaria estes negócios a continuarem funcionando mesmo depois de tanto sofrerem com a pandemia. O texto, assinado pelo presidente da Confederação, Alfredo Cotait, pede que o Congresso derrube o veto. Leia na íntegra:

MANIFESTO SOBRE O VETO AO REFIS DO SIMPLES NACIONAL

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) manifesta o sentimento de frustração com o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que possibilitaria a abertura do programa de renegociação de débitos tributários (Refis) para os MEIs (micro empreendedores individuais) e para as empresas do Simples Nacional.

As entidades, que representam a categoria que mais gera emprego no País, receberam com bastante incompreensão o veto e a chance perdida de oferecer uma oportunidade aos mais de 18 milhões de empreendedores de parcelarem as dívidas e, desta forma, continuarem gerando emprego e mantendo o negócio funcionando.

As micro e pequenas empresas foram muito prejudicadas durante a pandemia e tinham no Refis uma chance de minimizarem as perdas e, assim, seguirem em frente.

O veto ao Refis do Simples Nacional é um grande retrocesso para a recuperação econômica do país, e um grande revés para milhões de empreendedores, o que coloca em risco milhares de empregos no país.

Enquanto legítima representante das MPEs, a CACB solicita que, diante da decisão do presidente da República, o Congresso Nacional derrube o veto ao projeto do Refis.

Solicitamos, ainda, que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogue o prazo da adesão ao regime do Simples em 2022, que se encerra em 31 de janeiro. Tal prorrogação evitaria o fechamento de milhares de pequenas empresas que tinham a expectativa de utilizar o Refis e seguir funcionando.

Brasília, 07 de janeiro de 2022.

ALFREDO COTAIT NETO